Áreas de atuação
Consultoria e assessoria fiscal
e-CredAc – Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Crédito Acumulado do ICMS
Em diversas ocasiões as empresas enquadradas no sistema tributário do lucro presumido ou real podem acumular crédito de ICMS ao exercerem suas atividades em operações comerciais ou industriais, neste sentido, o objetivo é recuperar o respectivo imposto de ICMS para revertê-lo ao fluxo de caixa da empresa, via portal e-CredAc (Sistema eletrônico de administração do crédito acumulado do ICMS), criado pela Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo.
Tire suas dúvidas conosco, e veja se sua empresa se enquadra nos requisitos exigidos pela SEFAZ/SP.
Restituição de crédito do PIS e da COFINS.
O PIS e COFINS são tributos federais que incidem sobre o faturamento das empresas do setor privado, e por vezes, muitas organizações acabam pagando o respectivo tributo de forma indevida ou com alíquota superior ao devido, sendo possível a restituição ou compensação desses valores.
Em 2018, o STJ trouxe novas balizas acerca do conceito de insumo para fins da sistemática de apuração de créditos, e em caráter geral a percepção dos créditos para cada contribuinte tem sido analisada caso a caso, seja no administrativo ou na esfera judicial.
Realizamos o pedido administrativo na SEFAZ/SP, para que a empresa possa transferir o Crédito Acumulado de ICMS homologado para as empresas terceiras, não interdependentes.
Regime Especial – RE
Elaboração do Regime Especial, com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fiscais, que serão concedidas pelo Fisco.
Denúncia Espontânea
Elaboração da Defesa de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM com o objetivo do cancelamento total ou parcial dos valores cobrados.
Defesa de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM
Desenvolvimento da Denúncia Espontânea com o intuito da empresa confessar que praticou uma infração tributária, sendo dispensada de pagar a multa, desde que o Fisco seja informado antes da instauração da medida fiscalizatória.
Pedido de Liquidação de Débito Fiscal – PLDF
É possível que a empresa realize a liquidação do débito fiscal do ICMS (Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM) mediante a compensação com crédito acumulado do imposto. Realizamos e acompanhamos o pedido administrativo na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo até a efetiva liquidação do débito.
Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Nos Conformes
O Programa de Estimulo à Conformidade Tributária (LC n. º 1.320/2018), ou “Nos Conformes”, dispõe de condições para a construção de um ambiente de confiança entre a Administração Tributária e o contribuinte paulista, possibilitando vantagens como:
- Simplificação;
- Autorregularização;
- Boa-fé;
- Segurança jurídica, etc.
Agilidade na Análise de Requerimento
Os requerimentos solicitados na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, dispõe do prazo de 120 dias (04 meses) para análise, contudo há muitos procedimentos que extrapolam o prazo pleiteado, de forma que a empresa aguarde mais que o necessário para a Decisão. Dessa forma, atuamos para que este prazo máximo seja respeitado.
Contencioso e consultivo empresarial
Nossos advogados têm experiência nos setores sucroenergético e do agronegócio, representando importantes clientes em demandas litigiosas complexas, atentos às individualidades e necessidades específicas de cada caso.
Direito Tributário
- Formulação de Consultas Tributárias;
- Elaboração de pareceres e de estratégias processuais;
- Patrocínio de casos na esfera judicial, nos âmbitos municipal, estadual e federal, incluindo Tribunais Superiores;
- Condução de procedimentos administrativos e de pedidos de regime especial, entre outros.
Direito Civil, Contratos e Agronegócio
- Elaboração e revisão de contratos típicos do setor (parceria, arrendamento, compra e venda, commodities, etc.);
- Condução de medidas judiciais protetivas de crédito;
- Análise de títulos de crédito e garantias;
- Contencioso judicial perante todas as instâncias e Tribunais, para todas ações de natureza cível e empresarial (processo de conhecimento, procedimentos especiais, revisionais de contrato, indenizatórias, execuções e litígios complexos).
Direito Do Trabalho
- Consultivo trabalhista (elaboração de pareceres e memorandos);
- Elaboração de contratos de prestação de serviço e contratos de trabalho;
- Condução de acordos e negociações para solução amigável de demandas judicializadas;
- Defesa de ações de natureza trabalhista (ações individuais, ações coletivas, ações civis públicas, entre outros).